ISSQN na Sociedade Uniprofissional: Entenda as Regras
Este post aborda de forma detalhada as diferenças na base de cálculo do ISSQN entre a Sociedade Uniprofissional (SUP) e a sociedade empresária, destacando os benefícios fiscais do regime SUP para profissionais liberais. O texto traz um exemplo prático de cálculo do ISSQN para médicos, compara os custos entre SUP e sociedade empresária ao longo de 5 anos e alerta sobre os riscos do desenquadramento, que acarreta multas e juros automáticos. Também enfatiza a importância da elaboração minuciosa do contrato social e a necessidade de consultoria especializada para evitar autuações fiscais.
ISSQN
José Portinho Jr.
10/2/20244 min read
ISSQN na Sociedade Uniprofissional em São Paulo: Diferenças na Base de Cálculo e Riscos de Desenquadramento
Na cidade de São Paulo, a tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para Sociedades Uniprofissionais (SUP) segue um regime específico com base progressiva, conforme a Lei nº 13.701/2003. O imposto é calculado de acordo com o número de profissionais habilitados na sociedade, ao invés de incidir sobre o faturamento bruto, como acontece com as sociedades empresárias.
Exemplo de Cálculo para SUP para 2024 com 5 Profissionais Habilitados (São Paulo)
Vamos considerar uma SUP com 5 profissionais habilitados. Conforme o §12 do art. 15 da Lei nº 13.701/2003, a receita bruta mensal e a base de cálculo para o ISSQN é progressiva, conforme a seguinte tabela:
- Faixa I:
- Receita Bruta Mensal: R$ 2.110,69 por profissional
- Cálculo para 5 profissionais: R$ 2.110,69 x 5 = R$ 10.553,45
- Base de Cálculo (alíquota de 5%): R$ 10.553,45 x 5% = R$ 527,67 de ISSQN por mês.
O ISSQN total mensal para esses 5 profissionais habilitados seria R$ 527,67, o que resulta em um valor anual de:
- ISSQN Anual: R$ 527,67 x 12 = R$ 6.332,04.
Comparação com Sociedade Empresária
Agora, vamos comparar com uma sociedade empresária, onde o ISSQN é calculado sobre o faturamento bruto mensal. Considerando que essa sociedade tenha um faturamento bruto de R$ 100.000,00 por mês:
- Alíquota: 5% sobre o faturamento
- Cálculo do ISSQN: R$ 100.000,00 x 5% = R$ 5.000,00 por mês
Em termos anuais, isso resultaria em um ISSQN total de:
- ISSQN Anual para Sociedade Empresária: R$ 5.000,00 x 12 = R$ 60.000,00.
Comparação Final
- SUP com 5 Profissionais: R$ 6.332,04 por ano
- Sociedade Empresária: R$ 60.000,00 por ano
A diferença entre a SUP e a sociedade empresária, nesse exemplo, é significativa. Uma SUP com 5 profissionais pagaria cerca de 10% do valor que uma sociedade empresária com o mesmo número de profissionais pagaria anualmente, considerando o mesmo faturamento.
Regime de Lucro Presumido: Custos de Outros Tributos
É importante ressaltar que, em ambos os casos, tanto na Sociedade Uniprofissional (SUP) quanto na sociedade empresária, assumindo que estejam no regime de lucro presumido, o custo dos demais impostos, como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, permaneceria o mesmo. Isso ocorre porque o regime de lucro presumido determina a base de cálculo desses tributos com base no faturamento da empresa, independentemente de como o ISSQN é apurado. Dessa forma, a diferença significativa entre os dois regimes está apenas no cálculo do ISSQN, enquanto as demais obrigações tributárias continuam iguais para ambas as formas de sociedade.
Cuidado com a Elaboração do Contrato Social e o Risco de Desenquadramento
A estrutura da Sociedade Uniprofissional oferece grandes benefícios fiscais, mas ela requer atenção redobrada na elaboração do contrato social e no cumprimento das normas. Um contrato mal redigido, que não evidencia adequadamente a pessoalidade e a responsabilidade ilimitada dos profissionais sócios, pode resultar no desenquadramento da SUP.
Se a prefeitura constatar qualquer irregularidade, a sociedade pode ser desenquadrada e passar a ser tratada como uma sociedade empresária, o que resultaria em uma cobrança retroativa de ISSQN com base no faturamento bruto dos últimos 5 anos. Além disso, essa cobrança viria acompanhada de multas e juros, o que poderia gerar um impacto financeiro devastador.
Por exemplo, se uma SUP com 5 profissionais fosse desenquadrada e se aplicasse a regra de sociedade empresária, o ISSQN retroativo de 5 anos poderia passar de R$ 31.660,20 (no regime SUP) para R$ 300.000,00 (como sociedade empresária), sem contar as penalidades adicionais.
Conclusão
Optar pelo regime de Sociedade Uniprofissional pode ser altamente vantajoso do ponto de vista tributário, especialmente em cidades como São Paulo, onde a tributação é feita com base no número de profissionais, e não no faturamento. No entanto, a manutenção desse benefício exige que a sociedade cumpra rigorosamente as normas legais, principalmente na pessoalidade dos serviços prestados e na correta elaboração do contrato social. Aconselha-se, sempre, a consulta com especialistas em contencioso tributário para evitar autuações fiscais e garantir a segurança jurídica da sociedade.
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José Portinho Junior é advogado tributarista com ampla experiência em contencioso administrativo e judicial, especialmente em questões relacionadas ao ISSQN e regimes tributários diferenciados. Atua na orientação de empresas e profissionais liberais, com foco em planejamentos estratégicos para otimização tributária. Desenvolve soluções personalizadas para seus clientes, visando evitar autuações fiscais e assegurar o cumprimento das normas legais.
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